DECRETO Nº 4.805, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

• Tipo Decreto
• Número 4.805
• Ano 2026
• Data da Publicação 05/10/2026
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo do Decreto nº 4.716, de 25 de março de 2026, que “Dispõe sobre o regulamento do programa de incentivo ‘IPTU Premiado’ no Município de Santa Luzia – MG para o exercício de 2026 e revoga o Decreto nº 4.531, de 03 de abril de 2025”.

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