LEI Nº 4.228, DE 08 DE MARÇO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.228
• Ano 2021
• Data da Publicação 08/03/2021
• Objeto / Ementa

  Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parceria público-privada para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Santa Luzia, na forma da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, da Lei n° 3.058, de 04 de fevereiro de 2010, e do art. 116 da Lei Orgânica do Município.

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