DECRETO N° 3.761, DE 17 DE MARÇO DE 2021

• Tipo Decreto
• Número 3.761
• Ano 2021
• Data da Publicação 17/03/2021
• Objeto / Ementa

  Prorroga a data de vencimento para pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFH e da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos – TLOS, lançadas no exercício de 2021, e estabelece a possibilidade de parcelamento para pagamento das taxas, em função dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia do COVID-19.

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