LEI Nº 4.239, DE 17 DE MARÇO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.239
• Ano 2021
• Data da Publicação 17/03/2021
• Objeto / Ementa

  Autoriza o Poder Executivo a filiar-se e a contribuir mensalmente para o exercício de 2021, com entidade de representação que menciona.

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