LEI Nº 4.243, DE 24 DE MARÇO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.243
• Ano 2021
• Data da Publicação 24/03/2021
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a implantação de sistema de informação para emissão de certidão negativa de contribuinte e certidão negativa de imóvel no Município de Santa Luzia e dá outras providências.

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