LEI COMPLEMENTAR Nº 4.253, DE 09 DE ABRIL DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.253
• Ano 2021
• Data da Publicação 09/04/2021
• Objeto / Ementa

  Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 3.040, de 31 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre Engenhos de Divulgação, sobre a Atividade de Coleta de Entulho por meio de Caçambas, sobre Camelôs e Shoppings Populares no município de Santa Luzia”.

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