LEI Nº 4.257, DE 26 DE ABRIL DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.257
• Ano 2021
• Data da Publicação 26/04/2021
• Objeto / Ementa

  Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de Programa específico e temporário, denominado REFIS Municipal 2021, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município.

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