DECRETO Nº 3.784, DE 30 DE ABRIL DE 2021

• Tipo Decreto
• Número 3.784
• Ano 2021
• Data da Publicação 30/04/2021
• Objeto / Ementa

  Institui o Termo de Conhecimento de Procedimento Fiscal Tributário, instrumento de controle e transparência para apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN relativo às obras de Construção Civil, no procedimento de liberação de Alvarás de Construção e Certidão de Habite-se.

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