DECRETO Nº 3.797, DE 12 DE MAIO DE 2021

• Tipo Decreto
• Número 3.797
• Ano 2021
• Data da Publicação 12/05/2021
• Objeto / Ementa

  Aprova a Instrução Normativa nº 003/2021 da Controladoria-Geral do Município, que “Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 001/2021-CGM/PMSL que “Estabelece normas sobre o procedimento administrativo do Termo de Ajustes de Contas no âmbito da Administração Pública Municipal de Santa Luzia”.

• Documento Download