LEI Nº 4.267, DE 18 DE MAIO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.267
• Ano 2021
• Data da Publicação 18/05/2021
• Objeto / Ementa

  Acresce dispositivo à Lei nº 3.832, de 08 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências”.

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