LEI Nº 4.274, DE 31 DE MAIO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.274
• Ano 2021
• Data da Publicação 31/05/2021
• Objeto / Ementa

  Institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do Município de Santa Luzia, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências.

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