LEI Nº 4.271, DE 31 DE MAIO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.271
• Ano 2021
• Data da Publicação 02/06/2021
• Objeto / Ementa

  Institui o Programa “Famílias Acolhedoras” no âmbito Municipal, conforme artigo 227 da Constituição Federal e artigos 4°, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.

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