LEI Nº 4.272, DE 31 DE MAIO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.272
• Ano 2021
• Data da Publicação 02/06/2021
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a construção de sistemas de captação e armazenamento da água de chuva para fins não potáveis nas novas edificações públicas construídas no município de Santa Luzia.

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