DECRETO Nº 3.811, DE 15 DE JUNHO DE 2021

• Tipo Decreto
• Número 3.811
• Ano 2021
• Data da Publicação 15/06/2021
• Objeto / Ementa

  Altera e acresce dispositivo ao Regimento Interno da Junta Administrativa dos Recursos de Infração – JARI, aprovado por meio do Decreto nº 3.110, de 08 de abril de 2016.

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