LEI Nº 4.279, DE 17 DE JUNHO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.279
• Ano 2021
• Data da Publicação 17/06/2021
• Objeto / Ementa

  Autoriza a criação do Programa Santa Luzia Juro Zero, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.

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