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Detalhes da Legislação

DECRETO Nº 3.815, DE 21 DE JUNHO DE 2021

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 3.815
  • Ano 2021
  • Data da Publicação 21/06/2021
  • Objeto / Ementa

    Dispõe sobre o Plano de Adequação, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, do Município, nos termos do art. 18 do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020.

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