Lei 2.016/98 – Acrescenta os Parágrafos 5º e 6º ao Art. 5º da Lei 1.958/97

Lei 2.016/98 – Acrescenta os Parágrafos 5º e 6º ao Art. 5º da Lei 1.958/97 e acrescenta multa ao Art. 18 do Código de Posturas.

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