Prefeitura Municipal de Santa Luzia
Nomeia os membros da Comissão Multidisciplinar Especial referida no Plano de Ação, a qual terá a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), respeitando as disposições do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, e do Decreto nº 3.815, de 21 de junho de 2021.