Portal do Desenvolvimento Urbano

Autorização para execução de Muro de Arrimo

A Autorização para Execução de Muro de Arrimo é o documento autorizativo para execução desta obra

Documentação relativa ao processo:

Legislação pertinente:

Código de Edificações

Decreto que regulamenta o Código de Edificações

Lei que regulamenta a regularização de edificações comprovadamente construídas até 31 de dezembro de 2013

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