Formulário de Licenciamento Urbanístico (FLU) – Etapa inicial do EIV
O Formulário de Licenciamento Urbanístico (FLU) é um documento que dever conter as informações sobre as principais características do empreendimento ou da atividade a serem implantados, para o seu devido enquadramento, como forma preliminar de avaliação da potencialidade da geração de impactos urbanísticos a serem causados no Município.
O resultado do Formulário de Licenciamento Urbanístico pode ser:
- Não-enquadramento como atividade de impacto urbanístico e viário
- Enquadramento como atividade de impacto viário – Nesse caso é necessária, para a instalação do empreendimento, a apresentação e aprovação do Relatório de Impacto Urbanístico
- Enquadramento de atividade de impacto urbanístico e viário – Nesse caso é necessária, para a instalação do empreendimento, a apresentação e aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança
Em Santa Luzia o preenchimento do Formulário de Licenciamento Urbanístico (FLU) é realizado de forma totalmente online atráves deste link
Legislação pertinente: