Diretriz para Parcelamento de Solo

As Diretrizes para Parcelamento de Solo é um documento obrigatório para loteamentos, independente do zoneamento, e desmembramentos localizados na Zona de Expansão Urbana (ZEU)

Trata-se de uma orientação vinculante para o projeto a ser elaborado.

A partir do dia 06/06/2022 o pedido é realizado exclusivamente online através deste link 

Documentos relativos:

Modelo de Selo para Levantamento Planialtimétrico  – A0

Modelo de Selo para Levantamento Planialtimétrico  – A1

Modelo de Selo para Levantamento Planialtimétrico  – A2

Legislação pertinente:

Plano Diretor 

Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo 

Lei 6.766/1979 – Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Decreto 48.254/2021 – Regulamenta o Licenciamento Urbanístico Metropolitano, pelas Agências de Desenvolvimento Metropolitano do Estado, para aprovação de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos localizados em municípios integrantes de região metropolitana.