LEI Nº 4.292, DE 21 DE JULHO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.292
• Ano 2021
• Data da Publicação 21/07/2021
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

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