Prefeitura Municipal de Santa Luzia
Início » Legislação » DECRETO N° 3.855, DE 12 DE AGOSTO DE…
Suspende, temporariamente, a concessão de licenças e alvarás para empreendimentos imobiliários multifamiliares no Município de Santa Luzia, e revoga o Decreto nº 3.854, de 11 de agosto de 2021.
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