LEI Nº 4.294, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.294
• Ano 2021
• Data da Publicação 11/08/2021
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 26 de abril de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS Municipal 2021, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município”.

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