DECRETO Nº 3.859, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

• Tipo Decreto
• Número 3.859
• Ano 2021
• Data da Publicação 18/08/2021
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre o afastamento das servidoras gestantes das atividades do trabalho presencial, no âmbito do Poder Executivo Municipal, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Coronavírus.

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