DECRETO Nº 3.860, DE 19 DE AGOSTO DE 2021

• Tipo Decreto
• Número 3.860
• Ano 2021
• Data da Publicação 19/08/2021
• Objeto / Ementa

  Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 3.838, de 27 de julho de 2021, que Regulamenta a Lei nº 4.279, de 17 de junho de 2021, que “Autoriza a criação do Programa Santa Luzia Juro Zero, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000”.

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