DECRETO Nº 3.861, DE 19 DE AGOSTO DE 2021

• Tipo Decreto
• Número 3.861
• Ano 2021
• Data da Publicação 19/08/2021
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a instituição da Comissão Integrada de prevenção, monitoramento, fiscalização e controle das ocupações irregulares em áreas públicas e privadas no âmbito do Município de Santa Luzia – MG, e dá outras providências.

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