DELIBERAÇÕES NORMATIVAS VIGENTES

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CODEMA Nº 02 DE 2021 – LICENCIAMENTO AMBIENTAL – Publicada no Diário Oficial do Município nº 306 dia 09/09/2021

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CODEMA Nº 02 DE 2021 – ANEXO I

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CODEMA Nº 02 DE 2021 – ANEXO II

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CODEMA Nº 02 DE 2021 – ANEXO III

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CODEMA Nº 02 DE 2021 – ANEXO IV

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CODEMA Nº 01 DE 2023 – REVOGA A DN 02/2014 E DN 01/2017 – Publicada no Diário Oficial do Município nº 785 dia 18/07/2023

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CODEMA Nº 02 DE 2023 – SUPRESSÃO ARBÓREA – Publicada no Diário Oficial do Município nº 826 dia 13/09/2023