LEI COMPLEMENTAR Nº 4.328, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.328
• Ano 2021
• Data da Publicação 14/09/2021
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivos da Lei Complementar n° 1.474, de 10 de dezembro de 1991, da Lei Complementar n° 3.920, de 12 de abril de 2018, e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 2.819, de 07 de abril de 2008.

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