LEI Nº 4.333, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.333
• Ano 2021
• Data da Publicação 28/09/2021
• Objeto / Ementa

  Inclui nas atividades consideradas essenciais as atividades educacionais, assim como as escolas públicas e privadas do município.

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