DECRETO Nº 3.890, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

• Tipo Decreto
• Número 3.890
• Ano 2021
• Data da Publicação 30/09/2021
• Objeto / Ementa

  Institui e nomeia a Comissão de Fiscalização e Erradicação do Trabalho Infantil e Regularização do Trabalho Adolescente.

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