LEI Nº 3.739, DE 14 DE MARÇO DE 2016

• Tipo Lei
• Número 3.739
• Ano 2016
• Data da Publicação 14/03/2016
• Objeto / Ementa

  Altera os arts. n. 76 e 78 da Lei n. 1.474 – Estatuto dos Servidores Municipais e Revoga a Lei Complementar n. 3.239/11s.

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