DECRETO Nº 3.900, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

• Tipo Decreto
• Número 3.900
• Ano 2021
• Data da Publicação 22/10/2021
• Objeto / Ementa

  Regulamenta a Lei nº 4.270, de 25 de maio de 2021, que “Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Santa Luzia, e dá outras providências”.

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