DECRETO Nº 3.907, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021

• Tipo Decreto
• Número 3.907
• Ano 2021
• Data da Publicação 05/11/2021
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre as regras para o funcionamento das atividades comerciais, industriais, serviços e estabelecimentos, no Município de Santa Luzia, em decorrência da pandemia causada pela Covid-19, e revoga o Decreto n° 3.856, de 13 de agosto de 2021.

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