LEI Nº 4.350, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.350
• Ano 2021
• Data da Publicação 05/11/2021
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e revoga a Lei nº 2.924, de 09 de junho de 2008.

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