LEI COMPLEMENTAR Nº 4.351, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.351
• Ano 2021
• Data da Publicação 11/11/2021
• Objeto / Ementa

  Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 2.835, de 18 de julho de 2008, que “Dispõe sobre a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Santa Luzia”.

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