LEI Nº 4.353, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.353
• Ano 2021
• Data da Publicação 12/11/2021
• Objeto / Ementa

  Acresce dispositivo à Lei nº 2.644, de 29 de março de 2006, que “Dispõe sobre a reorganização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Luzia e dá outras providências”.

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