DECRETO Nº 3.910, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

• Tipo Decreto
• Número 3.910
• Ano 2021
• Data da Publicação 17/11/2021
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo do Decreto nº 3.908, de 11 de novembro de 2021, que “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, área situada no Município de Santa Luzia, nos termos do inciso V do art. 71 da Lei Orgânica e dos arts. 5° e 6° do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941”.

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