DECRETO Nº 3.912, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

• Tipo Decreto
• Número 3.912
• Ano 2021
• Data da Publicação 19/11/2021
• Objeto / Ementa

  Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.103, de 14 de março de 2016, que “Revoga o Decreto nº 3.088, de 25 de janeiro de 2016; regulamenta os artigos 341 a 347, da lei nº 1.545, de 28 de setembro de 1992 – Código de Posturas do Município, e institui o Conselho Municipal de Posturas”.

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