Prefeitura Municipal de Santa Luzia
Revoga dispositivo do Decreto 3.838, de 27 de julho de 2021, que “Regulamenta a Lei nº 4.279, de 17 de junho de 2021, que “Autoriza a criação do Programa Santa Luzia Juro Zero, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000″”.