DECRETO Nº 3.924, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021

• Tipo Decreto
• Número 3.924
• Ano 2021
• Data da Publicação 07/12/2021
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre as regras para a entrega da declaração da Escrituração Fiscal Digital – EFD para controle e formação do valor adicionado dos Municípios mineiros e dá outras providências.

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