LEI Nº 4.360, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.360
• Ano 2021
• Data da Publicação 10/12/2021
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono – FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica.

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