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Detalhes da Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.363, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

Lei
  • Tipo Lei
  • Número 4.363
  • Ano 2021
  • Data da Publicação 15/12/2021
  • Objeto / Ementa

    Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, e dá outras providências.

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