LEI Nº 4.365, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.365
• Ano 2021
• Data da Publicação 20/12/2021
• Objeto / Ementa

  Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 3.300, de 9 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre instalação, funcionamento e fiscalização de feiras livres no Município de Santa Luzia, e dá outras providências”.

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