LEI Nº 4.366, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.366
• Ano 2021
• Data da Publicação 20/12/2021
• Objeto / Ementa

  Altera aspecto qualitativo e dá nova redação ao Demonstrativo VII – “Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita”, constante no Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 4.292, de 21 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”.

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