LEI Nº 4.367, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.367
• Ano 2021
• Data da Publicação 20/12/2021
• Objeto / Ementa

  Revoga a Lei nº 3.922, de 13 de abril de 2018, que “Dispõe sobre a regularização Fundiária de assentamentos irregulares no Município de Santa Luzia e dá outras providências”.

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