LEI Nº 4.374, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.374
• Ano 2021
• Data da Publicação 29/12/2021
• Objeto / Ementa

  Acresce dispositivo à Lei nº 3.787, de 08 de julho de 2016, que “Disciplina a atividade comercial de alimentos na modalidade automotiva e de tração humana nas vias e logradouros públicos do Município de Santa Luzia – MG.

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