LEI Nº 4.378, DE 05 DE JANEIRO DE 2022

• Tipo Lei
• Número 4.378
• Ano 2022
• Data da Publicação 05/01/2022
• Objeto / Ementa

  Altera o art. 4º da Lei 4.083, de 20 de maio de 2019, que “Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos locais que menciona, e dá outras providências”.

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