DECRETO Nº 3.955, DE 14 DE JANEIRO DE 2022

• Tipo Decreto
• Número 3.955
• Ano 2022
• Data da Publicação 14/01/2022
• Objeto / Ementa

  Atribui as competências descritas na Lei Complementar nº 3.123, de 1º de setembro de 2010, aos Secretários Municipais que menciona, nos casos de impossibilidade temporária do exercício do cargo por agente político.

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