DECRETO Nº 3.971, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022

• Tipo Decreto
• Número 3.971
• Ano 2022
• Data da Publicação 18/02/2022
• Objeto / Ementa

  Altera e acresce dispositivos do Decreto nº 1.532, de 29 de janeiro de 2004, que “Declara de utilidade pública área localizada neste Município para fins de desapropriação e dá outras providências”.

   

• Documento Download